AREsp 2193934 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Resolução CNJ nº 213/2015 admite, mas não impõe, a realização de exame de corpo de delito prévio à audiência de custódia, cabendo ao juízo determinar sua necessidade; a imposição de laudo preliminar imediato sem análise da realidade local e da estrutura do IML de Caruaru é precipitada e não se sustenta diante da ausência de prova de que os exames não são realizados ou de que os laudos não são juntados no prazo; havendo indícios de tortura, o juízo pode adotar procedimentos previstos nas resoluções do CNJ.

Parties
Autor / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu / Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Resolução CNJ Nº 213/2015, Ação Civil Pública, Instituto Médico Legal (iml)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Resolução CNJ Nº 213/2015 Ação Civil Pública Instituto Médico Legal (iml)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Agravante

Estado de Pernambuco

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame de corpo de delito preliminar antes da audiência de custódia à luz da Resolução nº 213/2015 do CNJ e do art. 310 do CPP
  2. 2 Consideração da realidade local e da estrutura do Instituto Médico Legal para imposição de laudo preliminar imediato

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Resolução CNJ nº 213/2015 admite, mas não impõe, a realização de exame de corpo de delito prévio à audiência de custódia, cabendo ao juízo determinar sua necessidade; a imposição de laudo preliminar imediato sem análise da realidade local e da estrutura do IML de Caruaru é precipitada e não se sustenta diante da ausência de prova de que os exames não são realizados ou de que os laudos não são juntados no prazo; havendo indícios de tortura, o juízo pode adotar procedimentos previstos nas resoluções do CNJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso desprovido