AREsp 2904365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reforma do acórdão quanto à ocorrência de responsabilidade civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO PEREIRA XAVIER; Recorrido/agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Audiência De Custódia Danos Morais Responsabilidade Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA XAVIER

Agravante/recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na realização de audiência de custódia
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de insuficiente indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reforma do acórdão quanto à ocorrência de responsabilidade civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.