RHC 148320 - DECISAO

RHC 148320 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a ausência de conclusão da audiência de custódia por problemas técnicos não configura ilegalidade flagrante, e que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública; assim, o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Recorrente: THIAGO ARAUJO LUCAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Modus Operandi

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Parties

THIAGO ARAUJO LUCAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 Inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a ausência de conclusão da audiência de custódia por problemas técnicos não configura ilegalidade flagrante, e que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública; assim, o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.