AREsp 2193934 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual CIVIL. MATÉRIA PENAL. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exame de corpo de delito. Audiência de custódia. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que inadmitiu o recurso, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O acórdão recorrido reformou sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido em ação civil pública para obrigar o Estado de Pernambuco a adotar formulário de avaliação médica preliminar para exame de corpo de delito de presos encaminhados à audiência de custódia na Subseção Judiciária de Caruaru/PE. 2. A sentença de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que entendeu não haver previsão na Resolução nº 213/2015 do CNJ para a elaboração de laudo de exame de corpo de delito preliminar antes da audiência de custódia, além de destacar a necessidade de considerar a realidade local e a estrutura do Instituto Médico Legal em Caruaru. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a adoção de formulário de avaliação médica preliminar para exame de corpo de delito antes da audiência de custódia, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal, à luz da Resolução nº 213/2015 do CNJ e do art. 310 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A Resolução nº 213/2015 do CNJ prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de realização de exame de corpo de delito antes da audiência de custódia, cabendo ao juízo determinar a realização do exame quando necessário. 5. A imposição de laudo preliminar imediato sem considerar a realidade local e a estrutura do Instituto Médico Legal em Caruaru é açodada, pois distingue o tratamento entre presos da Justiça Federal e Estadual e entre os presos da própria Justiça Federal de outras Subseções, além de não haver alegação de que os exames não são realizados ou de que os laudos não são juntados no prazo. 6. Em caso de indícios de tortura, o juízo pode adotar diretamente os procedimentos específicos previstos nas resoluções do CNJ, sem necessidade de laudo preliminar imediato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 213/2015 do CNJ não obriga a realização de exame de corpo de delito antes da audiência de custódia, cabendo ao juízo determinar sua necessidade. 2. A imposição de laudo preliminar imediato deve considerar a realidade local e a estrutura do Instituto Médico Legal, evitando distinções injustificadas entre presos da Justiça Federal e Estadual". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310; Resolução CNJ nº 213/2015. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante citada .

RELATÓRIO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 340-350) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (e-STJ, fls. 247-254). No recurso especial inadmitido, aponta violação do art. 310 do Código de Processo Penal e ao art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica. Esclarece que a Corte de origem reformou a sentença em Ação Civil Pública que determinava ao Estado de Pernambuco a adoção de formulário de avaliação médica preliminar na realização do exame de corpo de delito dos presos encaminhados à audiência de custódia na Seção Judiciária de Caruaru/PE, e o envio do formulário preliminar, devidamente preenchido, ao Juízo correspondente até o horário de realização da audiência de custódia respectiva. Assim, requer a reforma do acórdão, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que tinha julgado procedente o pedido.. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fl. 280-288). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 290-305), ao que se seguiu a interposição do presente agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 377-386). É o relatório. EMENTA Direito processual CIVIL. MATÉRIA PENAL. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exame de corpo de delito. Audiência de custódia. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que inadmitiu o recurso, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O acórdão recorrido reformou sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido em ação civil pública para obrigar o Estado de Pernambuco a adotar formulário de avaliação médica preliminar para exame de corpo de delito de presos encaminhados à audiência de custódia na Subseção Judiciária de Caruaru/PE. 2. A sentença de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que entendeu não haver previsão na Resolução nº 213/2015 do CNJ para a elaboração de laudo de exame de corpo de delito preliminar antes da audiência de custódia, além de destacar a necessidade de considerar a realidade local e a estrutura do Instituto Médico Legal em Caruaru. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a adoção de formulário de avaliação médica preliminar para exame de corpo de delito antes da audiência de custódia, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal, à luz da Resolução nº 213/2015 do CNJ e do art. 310 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A Resolução nº 213/2015 do CNJ prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de realização de exame de corpo de delito antes da audiência de custódia, cabendo ao juízo determinar a realização do exame quando necessário. 5. A imposição de laudo preliminar imediato sem considerar a realidade local e a estrutura do Instituto Médico Legal em Caruaru é açodada, pois distingue o tratamento entre presos da Justiça Federal e Estadual e entre os presos da própria Justiça Federal de outras Subseções, além de não haver alegação de que os exames não são realizados ou de que os laudos não são juntados no prazo. 6. Em caso de indícios de tortura, o juízo pode adotar diretamente os procedimentos específicos previstos nas resoluções do CNJ, sem necessidade de laudo preliminar imediato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 213/2015 do CNJ não obriga a realização de exame de corpo de delito antes da audiência de custódia, cabendo ao juízo determinar sua necessidade. 2. A imposição de laudo preliminar imediato deve considerar a realidade local e a estrutura do Instituto Médico Legal, evitando distinções injustificadas entre presos da Justiça Federal e Estadual". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310; Resolução CNJ nº 213/2015. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante citada . VOTO O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Pernambuco, a partir de representação do Juízo da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru, Seção Judiciária de Pernambuco, que noticiava falha no encaminhamento de exame médico dos custodiados encaminhados à audiência de custódia naquela Subseção, com o objetivo de que fosse determinada ao ente a adoção de Avaliação Médica Preliminar, a partir de um formulário, para o exame de corpo de delito dos presos encaminhados à audiência de custódia na Subseção da Justiça Federal em Caruaru/PE. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, sendo reformada pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ. ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROCEDIMENTAIS EM DEFESA DA VÍTIMA DE TORTURA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública, antecipando os efeitos da tutela para determinar o imediato cumprimento das obrigações de fazer consistentes em adotar o formulário de avaliação médica preliminar especificado nos presentes autos relativamente ao exame de corpo de delito a que são submetidos os presos encaminhados à audiência de custódia na Subseção Judiciária de Caruaru/PE e encaminhá-lo devidamente preenchido ao Juízo correspondente até o horário de realização da audiência de custódia respectiva. 2. Considerando que a condenação imposta ao Estado de Pernambuco se limita ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes em adotar o formulário de avaliação médica preliminar especificado nos presentes autos relativamente ao exame de corpo de delito a que são submetidos os presos encaminhados à audiência de custódia na Subseção Judiciária de Caruaru/PE e encaminhá-lo devidamente preenchido ao Juízo correspondente até o horário de realização da audiência de custódia respectiva, o que não apresenta qualquer conteúdo econômico imediatamente aferível, a remessa necessária não deve ser conhecida. Precedente: TRF5, Processo: 08013294320184058201, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2018. 3. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública objetivando o implemento de medidas administrativas pelo Estado de Pernambuco, especificamente no que se refere à elaboração de avaliação médica preliminar para subsidiar a verificação da possível ocorrência de maus tratos ou tortura nos procedimentos de prisões em flagrante realizadas pela Polícia Federal, para assim garantir maior efetividade à audiência de custódia prevista no art. 310 do CPP e regulamentadas pela Resolução nº 213/2015 do CNJ. 4. É absolutamente incontroverso que, de fato, o procedimento inicial adotado atualmente pelo Instituto Médico Legal em Caruaru apenas informa a realização do exame de corpo de delito nos presos conduzidos pela Polícia Federal, o que ocorre mediante a simples aposição de carimbo no próprio ofício apresentado pelo DPF, sistemática esta que advém de regulamentação da Gerência-Geral da Polícia Científica em Pernambuco - GGPOC, que estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para a confecção do Laudo Pericial, nos mesmos moldes do art. 160 do CPP. 5. No caso concreto, o Ministério Público Federal demonstrou documentalmente que o Laudo de Exame Pericial somente é entregue pelo IML após a realização da audiência de custódia, o que, de acordo com a tese desenvolvida na petição inicial estaria, na prática, tornando inócuo este ato processual em decorrência da grande dificuldade de reunião de indícios aptos à adoção das medidas previstas na Resolução nº 213/2015 do CNJ. 6. Consta dos autos que todas as 07 (sete) audiências de custódia realizadas na Subseção Judiciária de Caruaru no período compreendido entre julho/2019 e novembro/2019 não contavam com o Laudo Pericial no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do flagrante, momento em que o art. 1º da Resolução nº 213/2015 do CNJ determina a apresentação da pessoa presa em flagrante perante a autoridade judicial. 7. Com fundamento sobretudo nas previsões expressamente contidas no art. 5º, item 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no art. 2º item 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, no art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como no art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante, por considerar este o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal. 8. A leitura atenta da Resolução nº 213/2015 revela que o próprio CNJ previu textualmente a mera possibilidade de a autoridade judicial deparar-se com o exame de corpo de delito lavrado em tão exíguo prazo, razão pela qual há diversos mecanismos à disposição do juízo competente para, havendo necessidade, (i) determinar a própria realização da prova técnica (art. 8º, inciso VII, alínea "a"), (ii) garantir condições adequadas para a oitiva e coleta idônea de depoimento das pessoas presas em flagrante delito, (iii) adotar, na própria audiência, outros procedimentos durante o depoimento que permitam a apuração de indícios de práticas de tortura e ainda (iv) determinar que servidor do órgão jurisdicional registre as lesões em modo fotográfico ou audiovisual, desde que haja consentimento da vítima de tortura (art. 11, §§ 1º e 3º). 9. É preciso destacar ainda que o § 1º do art. 1º da Resolução nº 213/2015 do CNJ estabelece que a comunicação da prisão em flagrante ocorrerá de acordo com as rotinas previstas em cada Estado da Federação. 10. Embora o Ministério Público Federal esteja evidentemente imbuído do louvável intuito de tornar a audiência de custódia ainda mais alinhada com as práticas de prevenção e repressão à tortura, o impasse hodiernamente existente entre o Parquet Federal e o Instituto Médico Legal do Estado de Pernambuco depende da medida prevista no art. 14 da Resolução nº 213/2015 do CNJ, consistente na possibilidade de realização de convênios e gestões para auxiliar o cumprimento da Resolução, mas necessariamente considerando a realidade local, o que sequer foi esmiuçado no presente caso concreto, revelando-se temerária qualquer condenação sem o profundo conhecimento da estrutura física e dos recursos humanos destinados pelo Governo do Estado ao IML em Caruaru. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação do Estado de Pernambuco provida." (e-STJ, fls. 247-254). O julgamento deve ser mantido na integralidade. As audiências de custódia tiveram o seu procedimento disciplinado no Brasil a partir da Resolução CNJ n. 213/2015, baseada, essencialmente, nas previsões contidas no art. 5º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos; no art. 2º, item 1, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; no art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas; bem como no art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Desde a publicação da norma, em sua redação original, até as recentes alterações após a Lei n. 13.964/2019, e mesmo após a regulamentação do instituto do juiz das garantias, através da Resolução CNJ n. 562/2024, sempre existiu a previsão expressa da possibilidade de não ocorrer a realização do exame de corpo de delito, no momento da abertura da audiência de custódia, devendo o Juízo determinar a sua realização, sem prejuízo da verificação direta de quaisquer indícios de prática de tortura (art. 8º, VII, f, da Resolução CNJ n. 213/2015). A necessidade de juntada do laudo aos autos antes da realização da audiência passou a ser prevista para os casos excepcionais de realização da audiência de custódia por videoconferência (art. 1º, § 11, da Resolução CNJ n. 213/2015). No caso dos autos, o procedimento inicial adotado atualmente pelo Instituto Médico Legal em Caruaru apenas informa a realização do exame de corpo de delito nos presos conduzidos pela Polícia Federal, o que ocorre mediante a simples aposição de carimbo no próprio ofício apresentado pelo DPF, sistemática esta que advém de regulamentação da Gerência-Geral da Polícia Científica em Pernambuco - GGPOC, que estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para a confecção do Laudo Pericial, nos mesmos moldes do art. 160 do CPP. É bastante provável que este procedimento seja idêntico em todo o Estado de Pernambuco e se aplique, especialmente, às audiências de custódia da Justiça Estadual, que ocorrem em número muito mais expressivo em comparação com a Justiça Federal, em razão da competência mais ampla. Não há qualquer alegação de que os exames de corpo de delito não são efetivamente realizados e de que os laudos não são juntados no referido prazo. Então, como destacado no acórdão recorrido, "embora o Ministério Público Federal esteja evidentemente imbuído do louvável intuito de tornar a audiência de custódia ainda mais alinhada com as práticas de prevenção e repressão à tortura, o impasse hodiernamente existente entre o Parquet Federal e o Instituto Médico Legal do Estado de Pernambuco depende da medida prevista no art. 14 da Resolução nº 213/2015 do CNJ, consistente na possibilidade de realização de convênios e gestões para auxiliar o cumprimento da Resolução, mas necessariamente considerando a realidade local, o que sequer foi esmiuçado no presente caso concreto, revelando-se temerária qualquer condenação sem o profundo conhecimento da estrutura física e dos recursos humanos destinados pelo Governo do Estado ao IML em Caruaru" (e-STJ, fls. 251-252). De fato, sem que tenha sido feito qualquer exame aprofundado da estrutura física e dos recursos humanos vinculados ao Instituto Médico Legal do município de Caruaru/PE e não havendo notícias de tentativa de realização de convênio, a imposição de que seja realizado o laudo preliminar imediato, no caso específico dos presos encaminhados à Subseção Judiciária de Caruaru, não se sustenta pelas previsões do art. 310 do CPP ou pela própria Resolução CNJ n. 213/2015. Isto porque esta imposição distingue o tratamento dado aos presos da Justiça Federal dos presos da Justiça Estadual, além de gerar um tratamento específico para os presos da Justiça Federal da específica Subseção Judiciária de Caruaru, de forma distinta do que ocorre em todo o resto do Estado de Pernambuco. É necessário ressaltar, ainda, que, além de o exame de corpo de delito estar sendo realizado, apenas havendo um lapso maior para a juntada do laudo, em havendo qualquer indício de tortura, nada impede o Juízo de adotar diretamente os procedimentos específicos previstos na Resolução CNJ n. 414/2021 e na própria Resolução CNJ n. 213/2015. Consequentemente, o acórdão recorrido deve ser mantido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.