AREsp 2554221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Audiência De Instrução, Cerceamento De Defesa, Contrato De Prestação De Serviços, Dano Material, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Audiência De Instrução Cerceamento De Defesa Contrato De Prestação De Serviços Dano Material Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Ausência de comprovação tempestiva de impossibilidade de comparecimento à audiência (art. 362, II e §1º do CPC)
  3. 3 Responsabilidade civil e reparação de dano material (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.