HC 583249 - DECISAO

HC 583249 - DECISAO

Em situação de calamidade pública e com amparo em normas e precedentes que admitem videoconferência, a realização de audiência por meio audiovisual não configura, por si só, ilegalidade nem cerceamento de defesa; cabe ao julgador avaliar condições técnicas e à defesa demonstrar prejuízo concreto, e no caso em exame a audiência ocorreu sem intercorrências e sem demonstração de prejuízo, de modo que, nos termos do art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS DE LIRA; Órgão Jurisdicional/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Audiência Por Videoconferência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Duração Razoável Do Processo, Pandemia COVID 19
Processual Penal Direito Penal Audiência Por Videoconferência Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Duração Razoável Do Processo Pandemia COVID 19

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Parties

LEANDRO MARTINS DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da realização de audiência por videoconferência em estado de calamidade
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 possibilidade de destituição da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Em situação de calamidade pública e com amparo em normas e precedentes que admitem videoconferência, a realização de audiência por meio audiovisual não configura, por si só, ilegalidade nem cerceamento de defesa; cabe ao julgador avaliar condições técnicas e à defesa demonstrar prejuízo concreto, e no caso em exame a audiência ocorreu sem intercorrências e sem demonstração de prejuízo, de modo que, nos termos do art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.