REsp 1954735 - DECISAO

REsp 1954735 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e parte das alegações apresenta fundamentação constitucional e análise de legislação local, cuja apreciação é restrita ao STF e vedada ao STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Apelante: Recorrente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aumento Da Base De Cálculo, Margem De Valor Agregado, Decreto Nº 44.813/2014, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, B, Cf), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Aumento Da Base De Cálculo Margem De Valor Agregado Decreto Nº 44.813/2014 Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal (art. 150, Iii, B, Cf) +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, em afronta à Súmula 284/STF
  2. 2 Fundamentação constitucional do recurso que atrai competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria decidida com base em direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e parte das alegações apresenta fundamentação constitucional e análise de legislação local, cuja apreciação é restrita ao STF e vedada ao STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.