AREsp 2671352 - DECISAO

AREsp 2671352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a revisão da interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 4% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Parties
Agravante: FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aumento Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Constitucional Aumento Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade Dos Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a Lei Complementar Estadual nº 169/2011
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto à necessidade de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a revisão da interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 4% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 4%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.