AREsp 2648734 - ACORDAO

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Mantém-se o aumento da pena-base em 1/6 porque a majoração decorreu da variedade e da natureza das drogas apreendidas (três tipos: maconha, cocaína e crack), não da quantidade, não havendo demonstração de afronta ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 nem de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorize revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Aumento Da Pena Base, Natureza E Diversidade De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aumento Da Pena Base Natureza E Diversidade De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

LEONARDO RIBEIRO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do aumento da pena-base em razão da natureza e diversidade das drogas apreendidas
  2. 2 Alegada afronta ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o aumento da pena-base em 1/6 porque a majoração decorreu da variedade e da natureza das drogas apreendidas (três tipos: maconha, cocaína e crack), não da quantidade, não havendo demonstração de afronta ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 nem de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorize revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.