AREsp 2698263 - DECISAO

AREsp 2698263 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige análise de norma estadual (viola a Súmula 280/STF por reflexividade) e reexame de matéria fática (óbice da Súmula 7/STJ); parte das questões não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); houve deficiência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); e a tese central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminá-la.

Parties
Agravante: JOSENILDO BATISTA DA SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Remuneração, Verbas Retroativas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 280, 282, 284, 356/stf
Constitucional Administrativo Aumento De Jornada De Trabalho Remuneração Verbas Retroativas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 280, 282, 284, 356/stf

Case Brief

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Parties

JOSENILDO BATISTA DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige análise de norma estadual (viola a Súmula 280/STF por reflexividade) e reexame de matéria fática (óbice da Súmula 7/STJ); parte das questões não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); houve deficiência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); e a tese central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminá-la.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se