REsp 2019845 - DECISAO

REsp 2019845 - DECISAO

Restabeleceu-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porque a incidência da causa é objetiva e basta que o tráfico tenha ocorrido nas imediações de local protegido (no caso, campo de futebol). Em consequência, foram restabelecidas as penas fixadas em sentença (Noel: 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; José: 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa), reconhecido o tráfico privilegiado em favor de Noel e aplicada a pena definitiva a ele (4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 453 dias-multa), mantido regime inicial fechado para José e fixado regime semiaberto para Noel, e afastada a substituição da pena corporal de...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Noel Rodrigues dos Santos; Recorrido: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas dos acusados.
Legal Topics
Aumento De Pena, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causas Objetivas De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Aumento De Pena Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causas Objetivas De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Noel Rodrigues dos Santos

Recorrido

José

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 exige comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir frequentadores dos locais ali indicados

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porque a incidência da causa é objetiva e basta que o tráfico tenha ocorrido nas imediações de local protegido (no caso, campo de futebol). Em consequência, foram restabelecidas as penas fixadas em sentença (Noel: 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; José: 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa), reconhecido o tráfico privilegiado em favor de Noel e aplicada a pena definitiva a ele (4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 453 dias-multa), mantido regime inicial fechado para José e fixado regime semiaberto para Noel, e afastada a substituição da pena corporal de...

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas dos acusados.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Restabelecer as penas fixadas em sentença: Noel - 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; José - 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.