AREsp 1823076 - DECISAO

AREsp 1823076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, tudo isso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO REFÚGIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aumento De Preço, Prática Abusiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Aumento De Preço Prática Abusiva Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO REFÚGIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prática abusiva de aumento de preço nos termos do art. 39, X, do CDC
  2. 2 Comprovação do aumento excessivo e ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, tudo isso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.