AREsp 2623139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o recurso não poderia ser recebido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aumento De Subsídios Dos Membros Do Poder Executivo, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Aumento De Subsídios Dos Membros Do Poder Executivo Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e por invocação de Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o recurso não poderia ser recebido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Desprovimento do agravo interno