TutAntAnt 188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a matéria é eminentemente fática e contratual exigindo reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não há demonstração de dano iminente irreparável, de modo que a medida liminar é indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Aumento De Tarifa De Gás, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7/stj, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Revisão De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Aumento De Tarifa De Gás Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Súmulas 5 E 7/stj Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Viabilidade processual do recurso especial diante da necessidade de exame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do enquadramento tarifário pela ARSESP (consumo industrial versus matéria prima)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a matéria é eminentemente fática e contratual exigindo reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não há demonstração de dano iminente irreparável, de modo que a medida liminar é indevida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o indeferimento da tutela antecipada.