TutAntAnt 188 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUMENTO DE TARIFA DE GÁS. INCONFORMISMO DA EMPRESA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR: PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. RECURSO PRINCIPAL QUE DEMANDA EXAME DE FATOS E PROVAS E DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. 2. Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária. O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de "consumo industrial", por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de "matéria prima", a que a peticionante diz ter direito consolidado. Nesse contexto, a requerente pleiteia concessão de efeito suspensivo ao seu Recurso, alegando, em suma, a ausência de previsão contratual que permita a alteração da tarifa em questão e o perigo de ter de pagar a diferença tarifária devida. O Colegiado originário reverteu a decisão que concedia efeito suspensivo ao Apelo 3. Não se observa a viabilidade processual do Apelo, uma vez que a matéria recorrida requer revisão de fatos e do contrato, incidindo nas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente, o que não existe no caso concreto. 4. No que concerne ao risco de efetivo dano, este se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Contudo, no presente caso, a requerente não conseguiu comprovar o dano iminente, irreparável ou de difícil reparação que estaria a sofrer se esperasse o provimento jurisdicional a seu tempo. Ora, a parte ora demandada possui capital suficiente para eventualmente devolver os valores levantados. Ao contrário, verifica-se que a pretensão atual, de proibição de levantamento do depósito, gera dano à parte contrária, que noticia a inexistência de recebimento da contraprestação desde 2021. 5. Tampouco se constata o fumus boni iuris que justifique a pretensão autoral, porquanto a matéria discutida é eminentemente fática e contratual, não podendo ser apreciada no STJ. Não padece de teratologia a decisão do Colegiado originário, que confirmou a sentença que julgara improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, entendendo correta a decisão da Arsesp de enquadrar a requerente no seguimento industrial. 6. Destaque-se que a alegação da ora agravante é de que a ausência de elementos comprobatórios de que a agravada teria finanças para devolver os valores inverte o ônus de demonstrar o periculum in mora, decorrente da probabilidade de a agravada não ter capital suficiente para fazê-lo. Por derradeiro, a adução de desequilíbrio do contrato, que violaria a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade, envolve apreciação de temas constitucionais, o que não se pode aferir no STJ. 7. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto de decisum proferido sob o pálio da seguinte conclusão: Diante exposto, indefiro a Tutela Antecipada. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno repisa integralmente o Recurso anterior. Ao final, pleiteia, em síntese: Ante o exposto, requer-se o regular recebimento, processamento e conhecimento deste agravo interno, para que seja reconsiderada a r. Decisão agravada (art. 259, §6º, RISTJ). Caso não seja reconsiderada, requer-se sejam os autos remetidos à c. Turma Julgadora para que seja conhecido e provido o agravo interno, reformando-se a r. Decisão agravada para se determinar o conhecimento do pedido de Tutela Antecipada Antecedente. Isso à luz de suas causas de pedir que demonstram a incidência da jurisprudência pacífica deste e. STJ no sentido de que, embora afirme que, "em regra", o pedido seja incabível, pela competência da Presidência do Tribunal de 2º Grau apreciar pedido de efeito suspensivo a REsp, excepcionalmente admite tal concessão, para "assegurar a eficácia da prestação judicial futura", no contexto de "proteção de direito suscetível de dano de incerta reparação" ou, ainda, "garantir a eficácia da ulterior decisão da causa (art. 34, V, do RISTJ".12Afinal, nas palavras desta e. Corte Superior, "é certo que a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, tem mitigado os óbices contidos nas Súmulas 634 e 635 do STF, para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, pendente de juízo de admissibilidade ou ainda não interposto, para sustar os efeitos de decisão que contraria a jurisprudência dos Tribunais Superiores e impedir a possível ocorrência de dano grave de incerta reparação".13Dessa forma, demonstrada claramente a verossimilhança (fumus boni iuris), bem como a urgência do pedido (periculum in mora), tanto deste agravo interno quanto da petição inicial, requer-se a imediata suspensão dos efeitos do v. acórdão proferido em sede de recurso de apelação e embargos de declaração nº 1000198-74.2021.8.26.0037, obstando o levantamento dos valores depositados e deferindo a consignação dos valores cobrados pela Primeira Agravada com base na diferença entre a tarifa atual e o segmente tarifário, até a remessa do recurso especial/agravo em recurso especial a este e. STJ. Ainda, em caso de levantamento de valores antes da apreciação do presente apelo, desde já, requer seja determinada a imediata devolução por meio de depósito judicial pela 1ª Agravada. Contraminuta às fls. 619-719. Parecer do MPF "pelo desprovimento do Agravo Interno", às fls. 724-725: É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUMENTO DE TARIFA DE GÁS. INCONFORMISMO DA EMPRESA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR: PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. RECURSO PRINCIPAL QUE DEMANDA EXAME DE FATOS E PROVAS E DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. 2. Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária. O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de "consumo industrial", por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de "matéria prima", a que a peticionante diz ter direito consolidado. Nesse contexto, a requerente pleiteia concessão de efeito suspensivo ao seu Recurso, alegando, em suma, a ausência de previsão contratual que permita a alteração da tarifa em questão e o perigo de ter de pagar a diferença tarifária devida. O Colegiado originário reverteu a decisão que concedia efeito suspensivo ao Apelo 3. Não se observa a viabilidade processual do Apelo, uma vez que a matéria recorrida requer revisão de fatos e do contrato, incidindo nas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente, o que não existe no caso concreto. 4. No que concerne ao risco de efetivo dano, este se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Contudo, no presente caso, a requerente não conseguiu comprovar o dano iminente, irreparável ou de difícil reparação que estaria a sofrer se esperasse o provimento jurisdicional a seu tempo. Ora, a parte ora demandada possui capital suficiente para eventualmente devolver os valores levantados. Ao contrário, verifica-se que a pretensão atual, de proibição de levantamento do depósito, gera dano à parte contrária, que noticia a inexistência de recebimento da contraprestação desde 2021. 5. Tampouco se constata o fumus boni iuris que justifique a pretensão autoral, porquanto a matéria discutida é eminentemente fática e contratual, não podendo ser apreciada no STJ. Não padece de teratologia a decisão do Colegiado originário, que confirmou a sentença que julgara improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, entendendo correta a decisão da Arsesp de enquadrar a requerente no seguimento industrial. 6. Destaque-se que a alegação da ora agravante é de que a ausência de elementos comprobatórios de que a agravada teria finanças para devolver os valores inverte o ônus de demonstrar o periculum in mora, decorrente da probabilidade de a agravada não ter capital suficiente para fazê-lo. Por derradeiro, a adução de desequilíbrio do contrato, que violaria a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade, envolve apreciação de temas constitucionais, o que não se pode aferir no STJ. 7. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram rec ebidos neste Gabinete em 5.6.2024. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, motivo pelo qual ratifica-se a sua fundamentação. Na origem, trata-se de Petição de Tutela Provisória, prevista no art. 1.029, § 5º, II, do CPC/2015. Requer a demandante: Diante de todo o exposto, demonstrada claramente a verossimilhança (fumus boni iuris), bem como a urgência do pedido (periculum in mora), requer-se a imediata suspensão dos efeitos do v. acórdão proferido em sede de recurso de apelação e embargos de declaração nº 1000198-74.2021.8.26.0037, obstando o levantamento dos valores depositados e deferindo a consignação dos valores cobrados pela Primeira Requerida com base na diferença entre a tarifa atual e o segmente tarifário, até a remessa do recurso especial/agravo em recurso especial a este c. STJ. Ainda, em caso de levantamento de valores antes da apreciação do presente apelo, desde já, requer seja determinada a imediata devolução por meio de depósito judicial pela Primeira Requerida. O acórdão combatido foi assim ementado: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS CANALIZADO ALTERAÇÃO TARIFÁRIA DELIBERAÇÃO Nº 1.038 DA ARSESP Garantia do equilíbrio econômico-financeiro - Legitimidade do ato Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com base no valor da causa Redução Observação do art. 85, § 2º e 11, do CPC. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, COM OBSERVAÇÃO. Foi interposto Recurso Especial combatendo o referido aresto, ainda que não se tenha proferido decisão de admissibilidade na segunda instância. A princípio, a Corte a quo conferiu efeito suspensivo no cumprimento do seu julgado, contudo revogou a referida decisão. Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária. O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de "consumo industrial", por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de "matéria prima", a que a peticionante diz ter direito consolidado. Nesse contexto, a requerente pleiteia concessão de efeito suspensivo ao seu Recurso. Sustenta, em suma, a ausência de previsão contratual que permita a alteração da tarifa em questão e o perigo de ter de pagar a diferença tarifária devida. O Colegiado originário reverteu a decisão que concedia efeito suspensivo ao Apelo, justificando: Além de não mais subsistir a premissa de inexistência de dano à parte contrária (que noticia a inexistência de recebimento da contraprestação desde 2021 -pág. 2067), não se identifica a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que o v. Acórdão traz os fundamentos que levaram a douta Turma Julgadora a manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido da ação de obrigação de fazer, por entender legítima a deliberação da ARSESP, pelo enquadramento no seguimento industrial. Colhe-se do v. Acórdão recorrido a seguinte fundamentação às págs. 1690-1693, verbis:"Anote-se que a revisão tarifária foi feita com base em estudos complexos da equipe técnica da ARSESP, conforme demonstrado às fls. 87/190, e na consulta pública nº 14/20, da qual a apelante sequer participou, apesar de previamente instada a se manifestar(..) O desenho de estrutura proposto pela concessionária foi aceito pela Arsesp. Cabe ressaltar que os ajustes propostos implicaram em alterações na estrutura tarifária vigente, bem como na criação de novas modalidades tarifárias(..) Anote-se que a revisão tarifária visa justamente estabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, independente do motivo pelo qual foi gerado o desequilíbrio, e se não for restabelecido poderá influenciar na continuidade da prestação do serviço público.(..)A agência cumpriu todo o procedimento legal e administrativo para a revisão tarifária, permitindo ampla oportunidade de manifestação popular, com possibilidade de incorporação das contribuições recebidas, conforme se verifica às fls. 553/580, não se observando ilegalidade no uso de seu poder discricionário. (..) Diante de tal quadro, aperfeiçoado o contraditório, impõe-se a revogação do efeito suspensivo concedido anteriormente, pois não verificada a coexistência de ambos os requisitos aventados na legislação. De fato, a irresignação não merece prosperar. De antemão, não se verifica a comprovação da admissão do Recurso na origem, o que por si já obstaria a análise deste expediente. Não se desconhece que o STJ até tem jurisprudência admitindo a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial, apesar de não admitido na origem. Nada obstante. isso só ocorre na excepcional hipótese de fumaça do bom direito e perigo na demora. No que concerne ao risco de efetivo dano, este se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Contudo, no presente caso, o requerente não conseguiu comprovar o dano iminente, irreparável ou de difícil reparação que estaria a sofrer se esperasse o provimento jurisdicional a seu tempo. Ora, a parte ora demandada possui capital suficiente para eventualmente devolver os valores levantados. Bem como, ao contrário, verifica-se que a pretensão atual, de proibição de levantamento do depósito, geraria dano à parte contrária, que noticia a inexistência de recebimento da contraprestação desde 2021. In casu, não se constata o fumus boni iuris que justifique a pretensão autoral, porquanto a matéria discutida é eminentemente fática e contratual, não podendo ser apreciada no STJ. Assim, não se observa a viabilidade processual do Apelo, incidindo nas Súmulas 5 e 7/STJ. Destaque-se que a alegação da ora agravante é no sentido de que a ausência de elementos comprobatórios de que a agravada teria finanças para devolver os valores inverte o ônus de demonstrar o periculum in mora, decorrente da probabilidade de a agravada não ter capital suficiente para fazê-lo. Por derradeiro, a adução de desequilíbrio do contrato, que violaria a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade, envolve apreciação de temas constitucionais, o que não se pode aferir no STJ. Portanto, em juízo de cognição sumária, a parte não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ora almejada. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Em nome da boa-fé e cooperação processuais, reitera-se: ajuizar novo R ecurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o Voto.