AREsp 1754955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido, razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF, sendo afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; manteve-se a conclusão de que a operadora não demonstrou os cálculos que justificassem os reajustes por sinistralidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aumento Por Sinistralidade, Reajuste De Mensalidade, Omissão, Súmula 283/stf, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Aumento Por Sinistralidade Reajuste De Mensalidade Omissão Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aplicação de reajuste por sinistralidade em contratos coletivos sem prévia aprovação da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido, razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF, sendo afastada a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; manteve-se a conclusão de que a operadora não demonstrou os cálculos que justificassem os reajustes por sinistralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento