AREsp 2360412 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois os dispositivos alegadamente violados não possuem comando normativo suficiente, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: JHONCLEBSON CLAUDINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ausência De Comando Normativo, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Ilegitimidade Ativa/filiação Associativa
Processual Civil Ausência De Comando Normativo Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 126 Do STJ Ilegitimidade Ativa/filiação Associativa

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Parties

JHONCLEBSON CLAUDINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo no dispositivo apontado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois os dispositivos alegadamente violados não possuem comando normativo suficiente, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.