AREsp 2514837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte apontou como violado o art. 337-A, III, do CP sem correlação com a controvérsia recursal sobre suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito previdenciário (Lei nº 11.941/2009), configurando deficiência de fundamentação recursal que torna o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ausência De Comando Normativo, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 83/stj, Parcelamento De Débito Previdenciário E Suspensão Da Ação Penal, Art. 337 a, III, CP, Lei Nº 11.941/2009, Art. 68 Da Lei Nº 11.941/2009
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Ausência De Comando Normativo Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 83/stj Parcelamento De Débito Previdenciário E Suspensão Da Ação Penal Art. 337 A, Iii, CP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de correlação entre o dispositivo legal invocado e a tese recursal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte apontou como violado o art. 337-A, III, do CP sem correlação com a controvérsia recursal sobre suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito previdenciário (Lei nº 11.941/2009), configurando deficiência de fundamentação recursal que torna o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.