AREsp 2536020 - ACORDAO

AREsp 2536020 - ACORDAO

O recurso não merece conhecimento porque os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida no recurso especial, de modo que incide a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Ausência De Comando Normativo, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Solidariedade, Benefício De Ordem, Cpc/2015, Código Tributário Nacional
Processual Civil Ausência De Comando Normativo Súmula 284/stf Execução Fiscal Solidariedade Benefício De Ordem Cpc/2015 Código Tributário Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos indicados pelo recorrente contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida no recurso especial, de modo que incide a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.