AREsp 2388184 - ACORDAO

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Por não haver comando normativo no dispositivo indicado (art. 135, III, do CTN) capaz de sustentar a tese de que é necessária a instauração prévia de processo administrativo para responsabilizar o sócio e incluí-lo na CDA, aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Comando Normativo, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Responsabilização De Sócio, Instauração De Processo Administrativo
Processual Civil Tributário Ausência De Comando Normativo Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Responsabilização De Sócio Instauração De Processo Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida
  2. 2 Se o art. 135, III, do CTN exige instauração prévia de processo administrativo para inclusão do sócio como corresponsável na CDA
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver comando normativo no dispositivo indicado (art. 135, III, do CTN) capaz de sustentar a tese de que é necessária a instauração prévia de processo administrativo para responsabilizar o sócio e incluí-lo na CDA, aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.