AREsp 2536020 - ACORDAO

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O recurso não merece conhecimento porque os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida no recurso especial, de modo que incide a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Ausência De Comando Normativo, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Solidariedade, Benefício De Ordem, Cpc/2015, Código Tributário Nacional
Processual Civil Ausência De Comando Normativo Súmula 284/stf Execução Fiscal Solidariedade Benefício De Ordem Cpc/2015 Código Tributário Nacional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos indicados pelo recorrente contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida no recurso especial, de modo que incide a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.