HC 649090 - DECISAO

HC 649090 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência das peças processuais essenciais e por ter sido protocolada desacompanhada de qualquer documento, de modo que não se verificou prova pré-constituída do direito alegado, autorizando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação.

Parties
Paciente/impetrante: CAIQUE EDUARDO PASSARELLI BERNAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante Nos Autos: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ausência De Documentos Essenciais À Análise, Instrução Inadequada Dos Autos, Remessa À Defensoria Pública
Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Documentos Essenciais À Análise Instrução Inadequada Dos Autos Remessa À Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE EDUARDO PASSARELLI BERNAL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças processuais essenciais para a compreensão da controvérsia
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial por má instrução dos autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência das peças processuais essenciais e por ter sido protocolada desacompanhada de qualquer documento, de modo que não se verificou prova pré-constituída do direito alegado, autorizando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Determinar o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que avalie a situação do Paciente/Impetrante e adote as providências cabíveis