REsp 1926951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se em legislação estadual para decidir que os honorários não eram devidos por força do parcelamento, implicando a incidência da Súmula 280/STF que impede o exame pelo STJ, além disso a pretensa revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489/1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Parcelamento De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Ausência De Fundamentação Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Parcelamento De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, inc. VI, e 1022, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF em razão de decisão fundada em lei estadual e seu regulamento
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se em legislação estadual para decidir que os honorários não eram devidos por força do parcelamento, implicando a incidência da Súmula 280/STF que impede o exame pelo STJ, além disso a pretensa revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489/1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.