AREsp 2457839 - ACORDAO

AREsp 2457839 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas, aplicando o direito pertinente; não se verificou omissão ou ausência de fundamentação vinculante, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser observados, de modo que a aplicação de solução jurídica diversa não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança, Intimação E Cadastro Do Contribuinte, Obrigação De Manter Endereço Eletrônico Atualizado
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança Intimação E Cadastro Do Contribuinte Obrigação De Manter Endereço Eletrônico Atualizado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 489, §1º, inc. IV, e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 Se a Corte de origem deixou de apreciar pontos suscitados sobre atualização de endereço eletrônico e ausência de intimação
  3. 3 Obrigação do contribuinte de manter atualizado seu cadastro e diligenciar o acompanhamento processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas, aplicando o direito pertinente; não se verificou omissão ou ausência de fundamentação vinculante, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser observados, de modo que a aplicação de solução jurídica diversa não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno