REsp 2163751 - ACORDAO

REsp 2163751 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre as questões relevantes, não houve prova capaz de afastar a avaliação oficial conforme art. 873 do CPC/2015, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, questões de reavaliação foram limitadas pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Avaliação Judicial E Reavaliação Por Oficial De Justiça, Aplicação Dos Arts. 872 E 873 Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 7/stj, 182/stj E 283/stf, NBR 14.653
Processual Civil Ausência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Avaliação Judicial E Reavaliação Por Oficial De Justiça Aplicação Dos Arts. 872 E 873 Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 7/stj, 182/stj E 283/stf NBR 14.653

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre as questões relevantes, não houve prova capaz de afastar a avaliação oficial conforme art. 873 do CPC/2015, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, questões de reavaliação foram limitadas pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.