AREsp 2688585 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, a agravante não impugnou especificamente a aplicação de enunciado sumular (Súmula 280/STF), impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e a incidência sumular prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Proferida (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Difal/icms
Processual Civil Tributário Ausência De Fundamentação Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Proferida (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial em razão da incidência de enunciado sumular (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, a agravante não impugnou especificamente a aplicação de enunciado sumular (Súmula 280/STF), impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e a incidência sumular prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.