AREsp 2735478 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição aplicando a Súmula 436 do STJ e o art. 174 do CTN, concluindo que a constituição definitiva do crédito tributário deu‑se com a entrega da declaração e que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos; assim, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Prescrição Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Fundamentação Prescrição Tributária Honorários Advocatícios Recursais Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incs. II, III e IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 termo inicial da prescrição em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 constituição do crédito tributário pela entrega da declaração (Súmula 436/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição aplicando a Súmula 436 do STJ e o art. 174 do CTN, concluindo que a constituição definitiva do crédito tributário deu‑se com a entrega da declaração e que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos; assim, não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional, devendo o agravo interno ser negado, com majoração de 10% dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).