REsp 2147125 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a não aplicação da modulação da ADC 49 ao caso concreto, não foram demonstrados vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 nos embargos de declaração, e o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 1025 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos (adc 49/df), ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Ausência De Fundamentação Súmula 284/stf Modulação De Efeitos (adc 49/df) ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa ou ausência de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação (arts. 489, 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da insuficiência de comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos da ADC 49 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a não aplicação da modulação da ADC 49 ao caso concreto, não foram demonstrados vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 nos embargos de declaração, e o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 1025 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF