REsp 2182615 - ACORDAO

REsp 2182615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e aplicou o direito ao caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e não se demonstrou omissão ou ausência de enfrentamento de questões essenciais que justificasse reforma do decisum.

Parties
Apelada: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Execução Fiscal, Arbitramento, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Fundamentação Prequestionamento Execução Fiscal Arbitramento Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do direito ao caso e obrigação de enfrentamento de todas as teses pelas partes
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e aplicou o direito ao caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e não se demonstrou omissão ou ausência de enfrentamento de questões essenciais que justificasse reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.