AREsp 2893053 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF sobre os arts. 179 e 204 do CTN e o art. 3º da LEF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Fundamentação Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1022, incs. I e II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 280/STF sobre os arts. 179 e 204 do CTN e art. 3º da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF sobre os arts. 179 e 204 do CTN e o art. 3º da LEF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido