REsp 2200965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação constitucional vinculada a precedentes do STF, tornando inviável o recurso especial quanto a esse ponto; ademais, o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (notadamente a inaplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 à constituição de créditos e a prevalência do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o que acarreta sua inadmissão à luz da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Não Cumulatividade Pis/cofins, Creditamento De Pis/cofins, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 283/stf Não Cumulatividade Pis/cofins Creditamento De Pis/cofins Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência e possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação constitucional vinculada a precedentes do STF, tornando inviável o recurso especial quanto a esse ponto; ademais, o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (notadamente a inaplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 à constituição de créditos e a prevalência do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o que acarreta sua inadmissão à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial na parte afetada, com fundamento na Súmula 283/STF.