REsp 2171709 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque parte das alegações buscava revisar a interpretação de norma municipal feita pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial (incidência da Súmula 280/STF), além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Argumentação Dissociada, Súmulas 284/stf E 280/stf, Súmula 211/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Multa Moratória Municipal, EC 113/21, Taxa SELIC
Processual Civil Ausência De Fundamentação Argumentação Dissociada Súmulas 284/stf E 280/stf Súmula 211/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 Se houve negativa ou ausência de prestação jurisdicional por aplicação diversa do direito
  3. 3 Deficiência na argumentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque parte das alegações buscava revisar a interpretação de norma municipal feita pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial (incidência da Súmula 280/STF), além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.