REsp 1875036 - ACORDAO

REsp 1875036 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e adequada, não havendo nulidade; faltou prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ); o recorrente não impugnou fundamentação autônoma que respalda o resultado (incidindo a Súmula 283/STF); e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Limitação Administrativa (area Non Aedificandi), Usucapião De Área Pública, Faixa De Domínio De Rodovia
Processual Civil Processual Administrativo Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Limitação Administrativa (area Non Aedificandi) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de fundamentação suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e adequada, não havendo nulidade; faltou prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ); o recorrente não impugnou fundamentação autônoma que respalda o resultado (incidindo a Súmula 283/STF); e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.