AREsp 1366722 - ACORDAO

AREsp 1366722 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação jurídica suficiente e pertinente à resolução do conflito; os dispositivos apontados pelo recorrente (incluindo artigos 883 e 884 do CC/2002) não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022, II Do Cpc/2015, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Artigos 883 E 884 Do Cc/2002
Processual Civil Administrativo Ausência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022, II Do Cpc/2015 Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Artigos 883 E 884 Do Cc/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados não contêm comando normativo
  3. 3 Suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação jurídica suficiente e pertinente à resolução do conflito; os dispositivos apontados pelo recorrente (incluindo artigos 883 e 884 do CC/2002) não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.