REsp 1919192 - ACORDAO

REsp 1919192 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações recursais são genéricas e imprecisas em relação à suposta violação do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, sem particularização clara que permita compreender a controvérsia; ademais, o art. 2º não contém o comando normativo alegado e, por isso, não pode infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Em complemento, a aplicação pelo Tribunal de outro entendimento jurídico não configura ausência de prestação jurisdicional. Diante da deficiência de fundamentação, impôs-se o não conhecimento do recurso especial na parte arguida, com fundamento na Súmula 284/STF, e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Lei Nº 11.941/2009, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 06/2009, Portaria Conjunta Nº 10/2009, Lei Nº 9.784/1999, Cpc/2015 (arts. 489 E 1022)
Processual Civil Ausência De Fundamentação Súmula 284/stf Lei Nº 11.941/2009 Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 06/2009 Portaria Conjunta Nº 10/2009 Lei Nº 9.784/1999 Cpc/2015 (arts. 489 E 1022)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ausência/deficiência de fundamentação apta a ensejar não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o art. 2º da Lei 9.784/1999 contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.941/2009 e da Portaria Conjunta nº 06/2009 quanto à exigência de desistência/renúncia e efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações recursais são genéricas e imprecisas em relação à suposta violação do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, sem particularização clara que permita compreender a controvérsia; ademais, o art. 2º não contém o comando normativo alegado e, por isso, não pode infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Em complemento, a aplicação pelo Tribunal de outro entendimento jurídico não configura ausência de prestação jurisdicional. Diante da deficiência de fundamentação, impôs-se o não conhecimento do recurso especial na parte arguida, com fundamento na Súmula 284/STF, e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada