AREsp 2893053 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 179 E 204 DO CTN E 3º DA LEF. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No tocante aos arts. 179 e 204 do CTN e 3º da LEF, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 782): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 179 E 204 DO CTN E 3º DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO A IMPEDIR A COBRANÇA DE IPTU, NO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O agravante alega que houve, no caso em tela, ofensa aos artigos 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015, pois o TJMG, "(..), no julgamento dos embargos de declaração, não apreciou os argumentos do Município quanto à inexistência de tombamento e ao caráter discricionário da homologação do Prefeito relativamente ao ato administrativo de cancelamento do tombamento." (fl. 793), sendo ainda que o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado. Afirma a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ porque ocorrido o prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, ao que transcreve trecho dos aclaratórios opostos na origem, demonstrando a indicação expressa dos dispositivos. E aduz que apesar de instado, o colegiado estadual se manteve silente sobre o argumento. Defende também a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, "(..) uma vez que todos os elementos fáticos necessários para a revisão do julgado se encontram suficientemente descritos e narrados no acórdão impugnado, sendo desnecessário o revolvimento do conjunto probatório para o exame do recurso especial." (fl. 798). Por fim, trata da não incidência da Súmula 280/STF arguindo que "(..), o Recurso Especial se fundamentou apenas na contrariedade à lei federal, consubstanciado no art. 105, III, "a", da Constituição da República de 1988. O objetivo do Recurso Especial foi a manifestação pela aplicação dos artigos supracitados, expondo minuciosamente a contrariedade à Legislação Federal." (fls. 799-800). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 179 E 204 DO CTN E 3º DA LEF. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No tocante aos arts. 179 e 204 do CTN e 3º da LEF, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) não evidenciada, no caso, ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015; b) incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 280/STF no que diz respeito aos arts. 179 e 204 do CTN e 3º da LEF. Com efeito, no que diz respeito à alegação de violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015, mantém-se o não provimento do recurso especial. Veja-se que o malferimento foi apontado ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) inexistência de tombamento; b) caráter discricionário da homologação do Prefeito relativamente ao ato administrativo de cancelamento do tombamento. Não obstante, retira-se do acórdão recorrido (fls. 669-674): "Discute-se, no recurso, o direito à isenção tributária do IPTU nos imóveis de titularidade do apelado, constituídos pelos lotes ns. 06 e 07, da Rua Djalma Andrade, integrantes do Quarteirão n. 62, do Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, nos exercícios de 2015 a 2018. Impende registrar, de plano, a existência de julgados nesta 5ª Câmara Cível reconhecendo a isenção tributária vindicada pelo apelado, em razão da eficácia do preexistente tombamento, inclusive, de minha relatoria, nos autos do processo n. 1.0000.15.079646-4/003, que, de maneira específica, trata dos mesmos imóveis geradores da impugnada exação fiscal, mas alude a distintos exercícios financeiros. Os documentos de ordem 07/09 retratam a certidão de registro de tombamento, datada de 20/09/2000, consignando que, desde 04/1991, os imóveis em foco encontram-se localizados entre o ponto 28 e 29 da descrição perimétrica da área de tombamento da Serra do Curral, que compreende as áreas do Taquaril ao Jatobá, objeto do processo administrativo n. 011007779564, bem cultural, em razão do seu evidente valor simbólico e paisagístico, no âmbito desta Capital. Por sua vez, referido ato declaratório foi realizado sob a égide do então vigente art. 224, I, da Lei Orgânica Municipal, que prescreve, "in verbis": (..) Com efeito, a noticiada declaração de inconstitucionalidade do art. 224, da Lei Orgânica Municipal, no bojo da ADI n. 40.647-0, não poderia alcançar a desconstituição do ato administrativo de tombamento, já que realizado, em momento posterior, pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, conforme se infere da mencionada certidão de ordem 10/13. Igualmente, preceitua o art. 9º, da Lei Municipal n. 5.839/90 com redação conferida pela Lei Municipal n. 10.626/13, "in verbis": (..) Do cotejo dos dispositivos acima transcritos, vê-se que, por integrarem o perímetro da Serra do Curral, os referidos lotes fazem jus à isenção tributária. Por sua vez, resta aferir se o ato administrativo de tombamento pode ou não ser desconstituído, em razão da revisão do perímetro da área da Serra do Curral, promovida pelas Deliberações ns. 147/04 e 099/15, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Público Municipal, nos autos do processo administrativo n. 01.000332.04.45, por meio da qual os lotes de terreno do apelante foram reclassificados e alocados ao perímetro do entorno/vizinhança da referida área tombada (ordem 58). No âmbito do Município de Belo Horizonte, regulamentando o disposto no art. 215 e no art. 216, da CF/88, o art. 1º, da Lei Municipal n. 3.802/84, recepcionado pelo aludido diploma constitucional, estatui, nestes termos: (..) Nada obstante, ao dispor sobre o cancelamento do tombamento, prescreve o art. 11, da mencionada legislação local, "in verbis": (..) Logo, restou o perímetro da Serra do Curral, promovido pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural Municipal, que reclassificou os imóveis do apelado para integrá-los à área do entorno Serra do Curral. Porém, inegável que a plena eficácia desse ato administrativo para ensejar o cancelamento parcial do originário ato administrativo de tombamento, demandava necessária convalidação pelo Prefeito Municipal, conforme preconizado na parte final do dispositivo acima transcrito. Porém, deixa o apelante de comprovar não só que a Deliberação ns. 147/03 e 099/15 tenha sido objeto de homologação pelo Chefe do Executivo Municipal, como também que os bens imóveis de titularidade do apelado sofreram qualquer tipo de modificação ou alteração capaz de afastar a reconhecida isenção fiscal. Ou seja, a revisão da área tombada da Serra do Curral, sob o crivo exclusivo do Conselho Deliberativo Municipal e destituída de necessária homologação pelo Prefeito Municipal de Belo Horizonte, não possui força bastante para ensejar o cancelamento parcial do originário ato de tombamento e, por via obliqua, legitimar a esfera de incidência do IPTU nos imóveis em foco. (..) Por conseguinte, a declarada higidez do tombamento originário implica no reconhecimento de que os imóveis urbanos de propriedade do apelado fazem jus à isenção tributária, a descaracterizar, destarte, a exigibilidade do IPTU nos exercícios de 2015 a 2018." Isso assentado, verifica-se que a Corte de origem pronunciou-se a respeito do direito aplicável ao caso dos autos por meio de fundamentação que guarda correspondência com a conclusão do acórdão. Ora, a resolução do conflito de interesses, por meio da aplicação do direito que o colegiado entendeu adequado à hipótese, não traduz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, importa ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica na espécie. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 568/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento a agravo interno. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão e contradição, além da violação do art. 1.022 do CPC, em razão de suposta ausência de análise de dispositivos legais e argumentos apresentados. Alegam também a não incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e pleiteiam o sobrestamento do feito devido à superveniência de ação civil pública relacionada ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar a viabilidade do sobrestamento do feito diante de fatos supervenientes, incluindo ação civil pública e investigações internacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, tendo examinado adequadamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário às pretensões dos embargantes. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das partes, bastando que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão. 5. O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais relacionadas ao acordo homologado judicialmente encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Eventual alegação de vício nesse acordo deve ser suscitada por meio de ação anulatória, conforme entendimento reiterado desta Corte (Súmula n. 568/STJ). 6. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, considerando-se o trânsito em julgado do acordo homologado, o qual conferiu quitação geral às partes. A suspensão do processo para aguardar o desfecho de ação coletiva afrontaria os princípios da celeridade e eficiência jurisdicional. 7. A insistência injustificada em novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de caráter manifestamente protelatório. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp 2.646.190/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado do TJRS, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 2. A alegação da parte recorrente de inadequação da condenação em perdas e danos não pode ser conhecida, ante a ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à violação da legislação federal indicada, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não configurada a discussão acerca dos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento e ausência de suprimento da omissão nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O art. 8º da Lei 9.808/1999 rege que "nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o Banco Operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário". 5. No caso, a violação ao referido dispositivo está configurada, uma vez que o acórdão recorrido acabou declarando, no bojo de uma ação monitória, um crédito a ser cobrado pela empresa demandada em desfavor do Banco do Nordeste (que era autor), de modo que esse crédito, ao fim, poderá ser exigido pela recorrida sem que a parte que poderá suportar o ônus financeiro advindo do processo (a Superintendência, sucedida pela União) tenha participado do feito. 6. A SUDENE (sucedida pela União) deveria integrar o polo passivo da lide, na medida em que esta ação envolverá recursos daquela, especialmente diante da inversão dos papéis processuais ocorrida no acórdão recorrido. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2.090.761/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 29/1/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 98/STJ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. A questão da prescritibilidade para a pretensão de ressarcimento ao erário foi expressamente dirimida no acórdão recorrido com fundamento de natureza constitucional, em jurisprudência do STF. 2. Na espécie, Tribunal a quo prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O julgador não está "obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 4. O acórdão recorrido firmou inexistir a formação de coisa julgada quanto às parcelas da contribuição do PIS pagas indevidamente, quando da execução da ação de repetição de indébito, que não foram objeto da demanda principal. 5. As alegações recursais expendidas, além de dissociadas das razões de decidir, a atrair o teor da Súmula 284/STF, mostram-se inviáveis de revisão no âmbito do recurso especial, por necessário reexame do suporte fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Inaplicável a Súmula 98/STJ ao caso: os segundos embargos opostos na origem somente reprisaram as mesmas alegações dos primeiros embargos, buscando rediscutir matéria expressamente julgada no acórdão do recurso de apelação. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp. 1.985.055/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem a comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. 3. Em regra, uma vez garantido o juízo, não existe direito à substituição sem anuência da Fazenda, que também pode recusar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista na Lei n. 6.830/1980 e no CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.141.813/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024) Quanto aos arts. 179 e 204 do CTN e 3º da LEF, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque, como já dito, incidentes à hipótese as Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 280/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual impõe-se a incidência, no ponto, da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por oportuno, ressalta-se que conquanto o agravante tenha mencionado os óbices sumulares em questão, evidencia-se que não os impugnou como de mister. Ora, ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando de plano o seu eventual equívoco, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que deixou de conhecer do apelo nobre, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do recurso. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.