REsp 2203968 - ACORDAO

REsp 2203968 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e firme, tendo decidido a controvérsia com base em razões de natureza constitucional (reconhecimento da autonomia legislativa quanto ao regime não cumulativo de PIS/COFINS e defesa da constitucionalidade das alterações legais que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no recurso especial).
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Medidas Provisórias E Tramitação Legislativa, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ausência De Fundamentação Não Cumulatividade Do Pis/cofins Competência Do Supremo Tribunal Federal Medidas Provisórias E Tramitação Legislativa Anterioridade Nonagesimal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Natureza constitucional da fundamentação sobre não cumulatividade do PIS/COFINS e consequente inviabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e firme, tendo decidido a controvérsia com base em razões de natureza constitucional (reconhecimento da autonomia legislativa quanto ao regime não cumulativo de PIS/COFINS e defesa da constitucionalidade das alterações legais que vedam crédito sobre o ICMS), de modo que não há omissão ou ausência de prestação jurisdicional e o recurso especial revela-se inviável quanto à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.