REsp 2009662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o recurso especial deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria constitucional relativa ao pacto federativo não é adequada para análise em recurso especial por ser de competência do STF (art. 105, III, CF) e a aplicação da LC 160/2017 afasta, na análise do acórdão, a exclusão automática dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ausência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Pacto Federativo, ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, LC 160/2017, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Ausência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Pacto Federativo ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Adequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional (pacto federativo) e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o recurso especial deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria constitucional relativa ao pacto federativo não é adequada para análise em recurso especial por ser de competência do STF (art. 105, III, CF) e a aplicação da LC 160/2017 afasta, na análise do acórdão, a exclusão automática dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.