AREsp 2529318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

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Parties
Agravante: empresa contribuinte; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Impugnação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

empresa contribuinte

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido