AREsp 2906823 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; assim, ausentes impugnação específica e elementos novos capazes de desconstituir o decisum, o agravo não conheceu-se, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação, Súmula 182/stj, Agravos Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ausência De Impugnação Súmula 182/stj Agravos Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; assim, ausentes impugnação específica e elementos novos capazes de desconstituir o decisum, o agravo não conheceu-se, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC