AREsp 2970328 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados elementos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Ausência De Impugnação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados elementos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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