AREsp 2807019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

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Parties
Agravantes: ALEXSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravantes: MATHEUS DAVID SILVA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Adequada, Súmula N. 182/stj, Tráfico Privilegiado (minorante), Tema N. 506 Da Repercussão Geral, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Ausência De Impugnação Adequada Súmula N. 182/stj Tráfico Privilegiado (minorante) Tema N. 506 Da Repercussão Geral Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravantes

MATHEUS DAVID SILVA ALBINO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Inviabilidade de exame do mérito face à insuficiência de impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.