AREsp 2697000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); o mero ataque genérico à necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, devendo-se, assim, manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: TAMARES FELIX VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Adequada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Ausência De Impugnação Adequada Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

TAMARES FELIX VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e teses do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); o mero ataque genérico à necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, devendo-se, assim, manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos