AREsp 2599151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), ônus que decorre dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: MATHEUS VERARDINO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS VERARDINO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando as razões do agravo interno são genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), ônus que decorre dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.