AREsp 2666143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica e do desrespeito...

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Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO FREIRE MARINHO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

DANIEL AUGUSTO FREIRE MARINHO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica como ônus recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica e do desrespeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.