AREsp 2786864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), impondo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: STONE PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Óbices Processuais (súmulas 5, 7, 284)
PROCESSUAL CIVIL Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Óbices Processuais (súmulas 5, 7, 284)

Case Brief

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Parties

STONE PAGAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso em face de óbices processuais (Súmulas 5, 7, 284)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), impondo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.