AREsp 2760338 - ACORDAO

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A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF; o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o agravo interno...

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Parties
Agravante: RUDIBERTO MOHR; Empresa Executada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno

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Parties

RUDIBERTO MOHR

Agravante

BRASIL TELECOM

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF; o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno