AREsp 2587624 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) e apresentou argumentos genéricos ou dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Ivanir Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Do Fundamento Adotado Na Decisão Agravada, Argumentação Genérica E Dissociada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Ausência De Impugnação Do Fundamento Adotado Na Decisão Agravada Argumentação Genérica E Dissociada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

Ivanir Galvão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade entre alegações sobre boa-fé e o fundamento baseado na coisa julgada e nos cálculos do título executivo
  3. 3 Inadmissibilidade de argumentos dissociados do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) e apresentou argumentos genéricos ou dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido