AREsp 1796608 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO LUIZ CARDIERI, contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenadopela prática do delito previstonoart. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, à pena de 2(dois) anos e 7(sete) meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa. Acusação edefesa interpuseramapelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negouprovimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso ministerial, exasperando a pena do agravante para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e a 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (fls. 282-299). A defesa opôsembargos de declaração. O eg. Tribunal de Justiça de origem,por unanimidade, rejeitouo recurso (fls. 312-327). A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição da República, alegando negativa de vigência: i) ao art. 28 da Lei n.11.343/2006, ao fundamento de que "apenas 2,7 gramas de droga não pode ser considerada quantidade suficiente para afastar a aplicação de referida norma, notoriamente se o Recorrente não foi visto comercializando qualquer coisa" (fl. 336); ii) ao princípio do non bis in idem earts. 59 e 68, ambos do CPe art. 42 da Lei de Drogas,aduzindo que "no momento de aplicação da pena, a reincidência genérica do Recorrente (por furto) foi considerada para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, para aplicação de aumento de pena e, ainda, para estabelecimento do regime de pena mais severo (fechado)" (fl. 336);iii) aos arts. 33 do CPe 42 da Lei 11.343/06, sustentando que "a gravidade em abstrata do crime foi utilizada para fundamentar regime mais grave" (fl. 336). Pugna, ao final, pela absolvição do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas e a desclassificação para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06; que seja afastada a aplicação de bis in idem; e, por fim, que seja fixado regime mais brando, no caso, o semiaberto. Apresentadas as contrarrazões (fls. 412-439), o apelo especial não foi admitido em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, divergência não comprovada e Súmula n. 7/STJ (fls. 444-445). Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 448-463). Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, o agravo não foi conhecido, ao fundamento de não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada (fls. 512-513). Nas razões deste recurso, a defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem (fls.521-536). O Ministério Público Federal solicitou a intimação do Ministério Público Estadual, para apresentar contrarrazões ao regimental (fl. 546), tendo estas sido apresentadas (fls. 553-559). Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente agravo não reúne condições para ser conhecido. A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, em especial "Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ" (fl. 512). Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Ocorre que, neste agravo regimental, o agravante incorre novamente na mesma irregularidade formal, deixando de cumprir o ônus de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir, porquanto nada aduziu acerca de referido óbice. Tal circunstância, como cediço, atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, verificada esta hipótese - ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada - o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, v.g.: Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PENITENCIÁRIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ SE EXPIROU. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado. 3. Ademais, o agravante insurge-se contra a renovação de sua permanência na Penitenciária Federal de Catanduvas, prorrogada por mais 360 dias a contar de 16/06/2019, prazo este que já se expirou, estando, pois, prejudicada a insurgência defensiva. 4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.694.191/PR, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/08/2020). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 1.021, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NCPC. 2) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 2. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.281.242/TO, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 23/05/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 979.894/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/6/2017). Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.