AREsp 2397928 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ELIZEU SABINO DIAS DA SILVA e KAREN CRISTINA OLIVEIRA BERTACINI DA SILVA contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.932/1.935). Depreende-se dos autos que os agravantes foram condenados, cada um, pela prática do crime previsto nos arts. 171, caput, por 19 vezes, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e a 16 dias-multa (e-STJ fls. 1.365/1.379). A defesa interpôs apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da ementa de e-STJ fl. 1.616: Apelação. Estelionato. Art. 171, caput, por 19 vezes, c/c o art. 29 e art. 71, todos do CP. Pedido de absolvição por atipicidade de conduta por parte dos corréus ELIZEU e KAREN. Pleito de absolvição por atipicidade de conduta por parte do corréu JOSÉ, já absolvido por insuficiência probatória. Impossibilidade. Tipo objetivo e subjetivo do estelionato demonstrados por meio do conjunto probatório. Pedido de absolvição por insuficiência de provas de ELIZEU e KAREN. Não acolhido. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dosimetria e regime prisional mantidos, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, pois corretamente fundamentados. Recursos não providos. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal , a defesa sustentou violação ao art. 386, incisos I, II e III , e, subsidiariamente, ao art. 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Alegou que "não vislumbro no fato imputado aos réus na denúncia, tampouco nas provas carreadas aos autos, conduta no sentido de 1.- induzir ou manter a vítima em erro, 2.- mediante artifício, ardil, ou 3.- qualquer outro meio fraudulento e 4.- qualquer prejuízo para a vítima" (e-STJ fl. 1.667 ). Aduziu que, " s ubsidiariamente, o arcabouço probatório apurado não é apto a alicerçar um édito condenatório. De fato, os autos carecem de prova inconteste da autoria e materialidade delitiva, os indícios colhidos em sede inquisitorial, eventualmente hábeis a justificar o oferecimento da denúncia, não se robusteceu, durante a fase processual e guiada pelo contraditório, em provas suficientes de autoria delitiva" (e-STJ fl. 1.673 ). Afirmou "que a valoração, positiva ou negativa, de elementos de prova relativos à materialidade, à autoria ou a determinadas circunstâncias constitui forte fator de convencimento do julgador e por isso devem estar devidamente esclarecidos, a mínima dúvida deve conduzir à absolvição" (e-STJ fl. 1.694). Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso "a fim de que seja reconhecida a negativa de vigência a lei federal, o reconhecimento da absolvição de ambos os acusados tomando por base a atipicidade das condutas (art.386, I, II e III, do CPC); subsidiariamente, seja reconhecida a negativa de vigência a lei federal, com a consequente absolvição dos recorrentes, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, .. em face do princípio do in dubio pro reo" (e-STJ fl. 1.719 ). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fl. 1.812). Agravo em recurso especial apresentado (e-STJ fls. 1.816/1.892). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.928/1.930). A decisão ora combatida assentou a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão outrora agravada (e-STJ fls. 1.932/1.935). No presente agravo regimental (e-STJ fls. 1.940/2.016), sustenta a defesa que "não se busca o reexame da prova, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, mas sim o reconhecimento de ter ocorrido a negativa de vigência da lei federal, pois negou-se a vigência ao artigo 386, incisos I, II, III e VII, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 1.942 ). Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que "seja dado o regular prosseguimento e processamento ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo agravante, para ver a pretensão do recurso provida, com a consequente reconhecimento da absolvição de ambos os acusados tomando por base a atipicidade das condutas (art. 386, I, II e III, do CPC); subsidiariamente, seja reconhecida a negativa de vigência a lei federal, com a consequente absolvição dos recorrentes, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, .. em face do princípio do in dubio pro reo" (e-STJ fl. 2.016). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não assiste razão aos agravantes. Com efeito, como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, tendo em vista que os pedidos esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ. Vale consignar que, conforme devidamente fundamentado na decisão agravada, quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, limitando-se a genericamente impugnar referido óbice sumular e a repisar integralmente o apelo especial. No caso, deveria a defesa demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente registrados no acórdão de origem, o que não aconteceu.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021, grifei.) Desse modo, não havendo impugnação específica dos referidos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ . Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1823881/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021, grifei.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator